A Câmara Técnica de Análise e Solução do Passivo Retroativo Devido aos Servidores Públicos do Poder Executivo, formada por seis membros, sendo três do governo e três representantes dos servidores públicos, já se reuniu três vezes, nos dias 23, 29 e 30 de março, em formato virtual. O grupo solicitou à Secretaria Estadual da Administração os relatórios dos passivos, com os quantitativos de servidores, divididos por planos de carreiras, e os valores referentes às evoluções funcionais - horizontal e vertical - e os retroativos de datas-bases. A Lei 3.462, de 25 de abril de 2019, definiu no artigo 3º que incumbe ao Chefe do Poder Executivo em até 60 dias, baixar os atos necessários a constituir câmaras técnicas compostas de forma paritária por representantes do executivo estadual, das entidades sindicais e associações de militares. Porém, os atos não foram adotados, levando inclusive o SISEPE-TO a ingressar com uma ação judicial para garantir o cumprimento da lei.  E a Lei 3.462, agora sendo cumprida, estabelece que uma das câmaras técnicas deve proceder em até 90 dias ao exame de relatórios fornecidos pela Secretaria da Administração, relativamente ao passivo retroativo, consolidado até a data de publicação desta Lei, ou seja, 25 de abril de 2019, referente à concessão da revisão geral anual, data base - inerente aos interstícios de 2015 a 2018, reajustes e progressões aos servidores públicos das diversas carreiras que integram o Poder Executivo Estadual, e o oferecimento de soluções ao Chefe do Poder Executivo. O detalhamento das informações discutidas nas câmaras técnicas serão mantidos em sigilo, uma vez que, todas as discussões ainda estão em construção e ainda não se tratam de definições. A divulgação precipitada poderá prejudicar o andamento dos trabalhos. Porém, o SISEPE-TO manterá os seus sindicalizados informados do andamento dos trabalhos da Câmara Técnica de Análise e Solução do Passivo Retroativo Devido aos Servidores Públicos do Poder Executivo e demais câmaras técnicas que integra. 

“A partir do momento que as discussões e as informações estiverem consolidadas as informações serão passadas e debatidas com os sindicalizados. O SISEPE-TO não concordará com propostas que prejudiquem os servidores públicos e não aceitará ações que retirem os direitos já conquistados”, pondera o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.

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