Os representantes classistas solicitam aos Deputados Federais e Senadores do Tocantins que votem NÃO à PEC 32/2020. Os deputados são representantes do povo e não podem deixar que a situação dos servidores fique ainda mais precária e frágil do que já se encontra no cenário atual. Os servidores públicos são a representação máxima na prestação de serviço à população. São eles quem estão à frente de serviços importantes como áreas administrativas e técnicas, segurança, saúde, educação, infraestrutura, que afetam diretamente a vida em sociedade e o bem-estar em  comum.   Na verdade, os servidores públicos precisam de políticas de melhorias com a valorização das carreiras com a realização de novos concursos públicos, viabilizando assim melhor prestação de serviço. Há anos, os servidores públicos no Estado do Tocantins esperam direitos básicos adquiridos, com a PEC 32/2020, a situação ficará ainda pior e por isso cobramos dos Deputados Federais e Senadores tocantinenses que contribuam na luta em defesa do servidor. Por isso, as Entidades Classistas convocam todos os servidores para irem trabalhar nesta quarta-feira, dia 18 de agosto de 2021, vestidos de preto para protestarem contra Reforma Administrativa e não a aprovação da PEC 32. “Vamos todos nos mobilizar e pressionar nossos Deputados Federais e Senadores aqui do Tocantins para que eles defendam os servidores públicos e votem NÃO a PEC 32”. Separamos os principais pontos da reforma administrativa apresentada pelo Governo Federal que trarão trágicos resultados aos servidores e toda a sociedade.  

ABRANGENCIA DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Não vale para os chamados membros de Poder: parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores. O governo alegou que haveria vício de iniciativa e não poderia propor mudanças para tais tipos de agentes públicos pertencentes a outros Poderes. Também não vale para militares. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Também chamado de anuênio, aumenta o salário do servidor em 1% por ano. No governo federal já tinha sido extinto. Agora, não será permitido também nas outras esferas.       AUMENTO RETROATIVOS   Fica proibida a concessão de reajustes salariais retroativos. CARGOS COMISSIONADOS Os cargos estratégicos dos níveis mais altos da administração, como o de secretários, bem como os de assessoramento, serão de livre nomeação e exoneração. Para esses, a seleção simplificada não é requisito obrigatório.) CARREIRAS DE ESTADO São compostas de servidores que exercem atividades exclusivamente públicas e que são finalísticas, indispensáveis para a existência ou representação do Estado. Compõem o núcleo duro do Estado. Futuramente, o governo apresentará uma proposta legislativa para delimitar taxativamente tais carreiras.   Esta redação genérica fragiliza todos as carreiras de servidores públicos brasileiras. VÍNCULOS E CONCURSOS PÚBLICOS A proposta do governo cria cinco novos vínculos jurídicos em substituição ao atual Regime Jurídico Único (RJU). São eles:   I - por prazo determinado; II - por cargo de liderança e assessoramento; III - por tempo indeterminado (via concurso público); IV - por cargo típico de Estado (via concurso público); V - de experiência (via concurso público).   ESTABILIDADE   A partir da PEC, haverá duas situações distintas: Para ocupantes de carreira de Estado: I - por processo administrativo disciplinar (PAD); II - por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão colegiada; III - por insuficiência de desempenho (que será finalmente regulamentada na próxima fase da reforma). Os demais (para os que têm vínculo por tempo indeterminado): I-                   haverá a possibilidade de demissão em outras hipóteses previstas em lei a ser aprovada pelo Congresso. II-     INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO   Servidores não poderão mais incorporar ao salário valores referentes ao exercício temporário de cargos e funções.   LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO   Tal modalidade de afastamento está mantida para os atuais e futuros servidores trazendo prejuízos aos servidores.       LIBERDADE AO CHEFE DO EXECUTIVO A PEC altera o artigo 84 da Constituição para dar mais liberdade para o chefe do Executivo Federal, Estadual e Municipal mexer no desenho da administração pública para que possa extinguir órgãos e entidades, como ministérios, autarquias e fundações, sem a necessidade de projeto de lei. Ou seja, prevê que o presidente da República, Governadores e Prefeitros tenham mais autonomia na gestão da estrutura do Executivo.       PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO   Fica proibida a progressão ou promoção baseada no tempo de serviço.   REDUÇÃO DE JORNADA Fica proibida a redução de jornada sem a consequente redução de salário, exceto por motivo de saúde. É vedada a redução da jornada e da remuneração para os cargos típicos de Estado. “Quais serão esses cargos?”.   FASES DE TRAMITAÇÃO DA PEC 32/2020 A intenção do governo é fazer a reforma administrativa em três fases:  1  PEC 32/2020: Novo regime de vínculos, alteração organizacional da administração pública e fim imediato de direitos dos servidores;  2  projetos de lei complementar federal, estadual e municipal serão apresentados para tratar de gestão de desempenho, diretrizes de carreiras e cargos, funções e gratificações;  3  será apresentado o Projeto de Lei Complementar Federal, Estadual e Municipal do Novo Serviço Público tratando de direitos e deveres, estrutura remuneratória e organização das carreiras.