Cumprindo o princípio da transparência, a Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), vem a público, apresentar o histórico de atuação sindical, nos últimos dois anos, no que se refere à luta pelo pagamento das datas-bases e progressões, direitos atrasados que têm prejudicado milhares de servidores. Ao final desta matéria, o servidor pode conferir o histórico detalhado com as ações sindicais realizadas em Janeiro deste ano e também nos anos de 2020 e 2021.
O SISEPE-TO, mesmo diante do cenário crítico trazido pela pandemia de COVID-19, não tem deitado de atuar nessa reivindicação. Conforme o presidente Cleiton Pinheiro, o grande entrave tem sido a falta de compromisso dos Governadores que não apresentam real intenção em sanar a dívida com os servidores.“Para se ter noção, houve um momento em que o montante devido foi de, aproximadamente, R$ 260 milhões. E mesmo com a nossa cobrança insistente, nunca percebemos a real intenção de pagar, nem mesmo através da apresentação de propostas”, contou o presidente do SISEPE-TO, sempre presente nas reuniões de negociação e que também é membro da Câmara Técnica de Análise e Solução do Passivo Retroativo Devido aos Servidores Públicos e da Comissão de Gestão e Enquadramento que trata das progressões do Quadro Geral.
PRINCIPAIS JUSTIFICATIVAS PARA NEGAR O PAGAMENTO
Nos últimos anos, o Governo tem apresentado três principais pontos como justificativa para negar o pagamento aos servidores: o limite de gastos com pessoal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19); e a Lei 3462/2019, que dispõe sobre a suspensão dos reajustes e progressões.
Só que, no entendimento do SISEPE-TO, esses argumentos não se sustentam, conforme explicações a seguir: 1) Os últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) mostram que o Tocantins está enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 2) As medidas de contenção de despesas estabelecidas na Lei Complementar 173/2020 não se aplicam a aumentos e reajustes decorrentes de legislação anterior. 3) A Lei nº 3.462/2019, em seu art. 5º, assegura a revisão geral anual (data-base) e também em seu art. 2º, estabelece que, havendo a demonstração do cumprimento do limite prudencial de gastos com pessoal (46,55%) da LRF, a suspensão deverá ser reavaliada.
AVANÇOS
Apesar de longa e desgastante para o servidor, a negociação teve alguns pequenos avanços recentemente. Por meio da atuação jurídica sindical, o SISEPE-TO vem garantindo tanto a implementação de progressões quanto o pagamento de retroativos de data-base para os servidores que procuram o Sindicato e requerem o ingresso de ações judiciais individuais. Também por meio de Mandados de Segurança Coletivos que têm garantido o direito de milhares de servidores, a exemplo dos 1.950 servidores que foram contemplados com a implementação de progressões horizontais e verticais.
Outro ponto é que em Dezembro do ano passado, o Governador em exercício, Wanderlei Barbosa, anunciou o pagamento das progressões de 2008 a 2016 e também do retroativo da data-base 2015. “Essa pauta era uma cobrança antiga nossa. Só que, infelizmente, mesmo com essa iniciativa, nem todos receberam. Muita gente ficou de fora da lista de aptos e outros simplesmente não receberam. São mais de 6 mil servidores da nossa categoria aguardando esse pagamento”, relatou Pinheiro.
PRÓXIMOS PASSOS
A luta continua e a Diretoria do SISEPE-TO está trabalhando no próximo passo que é articular as mudanças necessárias na Medida Provisória n° 27, publicada em Dezembro passado. A Medida não foi acordada com o Sindicato e, por isso, o SISEPE-TO busca corrigir os pontos que não atendem a categoria. “A MP 27 deixou lacunas importantes como, por exemplo, os direitos dos exercícios de 2020 e 2021, sobre os quais não foi apresentado nenhum tipo de cronograma de pagamento. Assim também aconteceu com as progressões dos aptos até 25 de abril de 2019, sobre os quais a MP informa apenas que serão contemplados ao longo do ano de 2022 e conforme capacidade orçamentária e financeira do Estado, sem especificar quando isso acontecerá. Queremos avançar, apresentando a nossa proposta de alteração, com um cronograma detalhado sobre quando os pagamentos irão acontecer e a forma como queremos que sejam pagos”, argumentou o presidente do SISEPE-TO. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)
HISTÓRICO
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