Entramos no segundo mês do ano. Ao mesmo tempo em que assistimos com bastante preocupação a escalada assombrosa da COVID-19 no mundo inteiro, especialmente no Tocantins, nós, servidores públicos efetivos do Executivo tocantinense não podemos deixar de dizer que também estamos apreensivos com alguns atos do governador em exercício, Wanderlei Barbosa. Ainda que Wanderlei tenha demonstrado, em dezembro passado, a intenção de pagar alguns dos muitos direitos atrasados que o Governo do Tocantins vem acumulando, e até tenha editado uma Medida Provisória (27) estabelecendo um parcelamento quase infinito que o servidor não aceitou, é preciso dizer que tem alarmado o SISEPE-TO, o fato do Governador estar prometendo novos direitos para determinadas categorias.
É legítimo que todas as categorias lutem por suas reivindicações e o SISEPE-TO não é contrário, que fique claro. É legítimo ainda reconhecer que Wanderlei avançou quando conseguiu pagar para alguns servidores, as progressões de 2008 a 2016, além do retroativo da data-base de 2015. Ocorre que, o prometido pagamento não aconteceu para todos. Para se ter uma ideia, somente no Quadro Geral, categoria que o SISEPE-TO representa, são mais de 6 mil servidores aguardando esse pagamento. Nesse rol, destacamos aqueles com Licença Maternidade, Licença Médica e Cessões, que acabaram ficando de fora da lista de aptos, devido a um impasse criado pela Secretaria da Administração (SECAD-TO), um erro criado pelo próprio Governo que se nega a reconhecer o direito legítimo desses servidores. Em Janeiro, inclusive, estivemos pessoalmente com o secretário Bruno Barreto e cobramos, mais uma vez, solução.
Só que, o que mais preocupa o SISEPE-TO é ver o governador interino trilhando passos semelhantes aos de outros governadores que, em ano eleitoral, prometeram o que sabiam que não iriam cumprir. Por que o Governo quer discutir e conceder novos direitos se nem mesmo consegue cumprir os que existem, o que já foi conquistado pelo servidor e está garantido na lei? É importante deixar claro que o nosso poder de compra está completamente defasado há anos, sem que haja sequer a recomposição das perdas inflacionárias. Estamos falando de servidores empossados em 2012 e que nunca receberam nenhuma progressão! Estamos falando de progressões atrasadas há mais de 10 anos! E não é só isso: tem os retroativos das datas-bases de 2016, 2017 e 2018; tem retroativo de progressões e implementação de progressões de 2017 em diante; tem a diferença da data-base 2019, que é de 4,0747% (INPC/IBGE) e não foi implementada; tem as datas-bases de 2020, no índice de 2,4599%, e a de 2021, no índice de 7,5911%; e ainda tem uma data-base chegando, no mês de maio de 2022 e sobre a qual nos perguntamos se também entrará nessa conta que parece não ter fim.
Mesmo a publicação da MP 27 não dá fim a nossa angústia. A MP deixou lacunas importantes como, por exemplo, o cronograma de pagamento dos direitos de 2020 e 2021. Assim também aconteceu com as progressões dos aptos até 25 de abril de 2019, sobre os quais ela diz que serão contemplados em 2022, sem especificar quando. Queremos avançar, apresentando ao Governador a nossa proposta de alteração, com um cronograma detalhado sobre os pagamentos.
É bom destacar que aquelas justificativas apresentadas desde o início da negociação não se sustentam mais: 1) Os últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) mostram que o Tocantins está enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); 2) As medidas de contenção da Lei Complementar 173/2020 (que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à COVID-19) não se aplicam a aumentos e reajustes decorrentes de legislação anterior; 3) A Lei nº 3.462/2019 (da suspensão dos reajustes e progressões), no art. 5º, assegura a revisão geral anual e no art. 2º estabelece que, havendo a demonstração do cumprimento do limite prudencial de gastos com pessoal (46,55%) da LRF, a suspensão deverá ser reavaliada.
Por fim, ressalte-se que o servidor público está muito insatisfeito, não aguenta mais esperar e vem clamando medidas mais duras contra o Governo. Em nossas casas, o bom exemplo dita que aquele que tem débito vencido, primeiro paga o que deve para depois fazer outra dívida. Que seja assim também com o alto escalão. Que o Governo do Tocantins assuma a sua responsabilidade, busque alternativas e realmente encerre a dívida com o servidor público.
