Na última terça-feira, 15 de março, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) notificou a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO) para que volte a aplicar a jornada de trabalho de 6 horas diárias para todos os servidores públicos que realizam serviço administrativo, nas Residências Rodoviárias de Dianópolis, Paraíso do Tocantins, Araguaína, Gurupi e Tocantinópolis. Foi dado um prazo de cinco (05) dias para que o órgão adote as providências.
Segundo informações dos próprios servidores públicos, foi orientado o retorno à jornada de 8 horas nas Residências Rodoviárias, em razão do Decreto n
º 6.405, de 14 de fevereiro de 2022, (DOE nº 6.029), que alterou a redção do § 1º do art. 1º do Decreto nº 6.331, de 28 de outubro de 2021, onde incluiu no rol de exceções das atividades que não adeririam à jornada de trabalho de 6 horas diárias, as atividades inerentes a manutenção e conservação da malha viária estadual.
“No entanto, a redação do decreto se refere às atividades de manutenção e conservação da malha viária, ou seja, são as atividades de campo. Essa alteração não abrange aqueles que realizam atividades administrativas, devendo esses servidores retomarem a carga horária de 6 horas por dia e é por isso que estamos notificando o presidente da AGETO, Márcio Pinheiro, para que ele adote as providências cabíveis”, explicou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Na notificação, o SISEPE-TO ressaltou que a redução da jornada de trabalho de 8 para 6 horas diárias visa dinamizar os trabalhos e promover economia nos gastos públicos, e também melhora significativamente as condições de trabalho, sem, no entanto, prejudicar a normalidade dos serviços públicos essenciais à população. “Ademais, vale lembrar que do ponto de vista jurídico não há qualquer ilegalidade”, afirma o SISEPE-TO na notificação mencionando a Constituição Federal e a Lei 1.818/2007. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)
Veja a notificação aqui: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº01-2022-AGENCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS
