As entidades classistas que defendem os servidores públicos estaduais protocolaram, na última terça-feira, 21 de dezembro, Ofício Conjunto no qual pedem a correção da publicação da lista de aptos as progressões funcionais. Nove entidades assinaram o ofício que cobra do governador Wanderlei Barbosa e do Secretário da Administração, Bruno Barreto, resposta no prazo máximo de 24 horas, a fim de que seja dada a devida resposta aos servidores e sob pena de se adotar as medidas judiciais cabíveis.   Amparados na legislação vigente, em especial a Lei n º 1818/2007 e os Planos de Carreira de cada categoria, os presidentes das entidades classistas relatam que nas Portarias publicadas no último dia 15, não constam os nomes dos servidores públicos estaduais que atualmente, estão com vínculos como Servidores Cedidos mediante Termo de Cooperação Técnica, em gozo de licença médica e maternidade.   As entidades enfatizam que os servidores cedidos e em licença médica estão sendo prejudicados quanto à contagem do interstício necessário para a aptidão às progressões funcionais e que não há previsão legal para isso.   Os presidentes pedem urgência na adoção de medidas no sentido de rever a parametrização no Sistema de Gestão de Pessoal (ERGON) do Estado, para que haja o desbloqueio dos nomes dos servidores prejudicados, bem como a disponibilização dos nomes para que as Comissões de Enquadramento façam a publicação em Diário Oficial, a fim de “diminuir os transtornos aos servidores públicos que não tiveram suas progressões funcionais concedidas e implementadas, por erro da administração pública estadual, ferindo, sobremaneira, o princípio do contraditório e da ampla defesa”, argumentam as entidades classistas no ofício.   ENTIDADES Assinaram o ofício desta terça-feira, 21, as seguintes entidades classistas: Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre); Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins (NCST-TO); Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO); Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (SINTRAS-TO); Sindicato dos Jornalistas do Estado do Tocantins (SINDJOR-TO); Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDARE-TO); Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO); Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Tocantins (SINFITO) e Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins (SICIDETO). Veja o ofício AQUI