O SISEPE-TO requereu à Assembleia Legislativa que a Medida Provisória nº 18, que institui a gratificação de 40% para o primeiro, segundo e terceiro escalão do governo do Estado, seja alterada e que o Incentivo por Resultados seja estendido aos demais servidores públicos efetivos, em exercício. O Sindicato argumenta que a MP fere o princípio da isonomia. O SISEPE-TO protocolou nessa quinta-feira, 21, os ofícios – 235, 236 e 237 – nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. O SISEPE-TO destaca que os servidores efetivos são essenciais ao cumprimento das metas designadas com a criação do Incentivo por Resultado, os secretários de Estado, secretários chefes, secretários extraordinários, secretários executivos, presidentes e vice-presidentes de autarquias e superintendentes não garantirão o aumento da produtividade, pois cumprem um papel de gestão, planejamento, organização, coordenação e direção. Pelo contrário, são os servidores efetivos que executam as ações e os serviços, garantindo os resultados positivos a gestão pública. Outro ponto cobrado pelo SISEPE-TO é que a MP nº 18, ao estabelecer o Incentivo por Resultado apenas aos chefes, descumpre o princípio da isonomia, ou seja, tratamentos distintos aos envolvidos no desempenho de metas, que serão cumpridas com a dedicação e empenho dos servidores públicos, os resultados excelentes dependem de todos os envolvidos no serviço público. No dia 7 de novembro, o SISEPE-TO protocolou ofício ao governador Mauro Carlesse para que fizesse a correção na MP nº 18/2019. “Infelizmente o chefe do Executivo estadual não tem cumprido as legislações e as constituições Federal e do Tocantins e, apesar do sindicato ter alertado para a ilegalidade, o governador Carlesse não alterou a MP, por isso agora solicitamos aos deputados estaduais que devolva a Medida ao Executivo para que seja feita a correção”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. O SISEPE-TO acompanhará a votação da MP nº 18/2019 na Assembleia Legislativa e cobrará coerência e cumprimento das leis pelos deputados estaduais. “Os legisladores não podem continuar a descumprir as leis para atender as vontades do governador Carlesse, o SISEPE-TO, os servidores públicos e os tocantinenses querem um Legislativo independente, que atenda seus anseios e coerente”, frisa Pinheiro.
