Instituir um Fundo Reserva, com provisionamento de 1/12 avos mensal objetivando garantir o pagamento das progressões nas datas de aptidão de cada servidor público. Esse é a primeira reivindicação de uma lista com outros 25 pontos, encaminhada pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) ao Governador em exercício, Wanderlei Barbosa e ao secretário da Administração, Bruno Barreto, nesta segunda-feira, 31 de janeiro. A pauta de reivindicações que foi protocolada nesta segunda se refere às principais demandas do SISEPE-TO, na luta pelos direitos da categoria, para o ano de 2022.
No documento levado ao Governador e ao secretário, o SISEPE-TO seguiu os apontamentos trazidos pelos próprios servidores e reforçou logo no início da pauta, o assunto mais cobrado pela categoria: o pagamento das datas-bases e progressões atrasadas. Sobre os direitos atrasados, veja ponto a ponto, o que o Sindicato solicitou:
1) a disponibilização dos relatórios para as Comissões de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional (CGEFs) com os nomes dos servidores do QUADRO GERAL, NATURATINS e RURALTINS, aptos e inaptos referentes aos anos de 2017 até 2021, bem como os nomes dos servidores que não constaram nas listas de aptos e inaptos referentes aos anos de 2008 a 2021.
2) Que sejam concedidas e implementadas a todos os servidores, as progressões não pagas dos aptos até 25 de abril de 2019, já na folha de pagamento de março deste ano.
3) Que sejam concedidas e implementadas a todos os servidores, as progressões não pagas dos aptos de 2017, já na folha de pagamento do mês de junho deste ano;
4) Que sejam concedidas e implementadas a todos os servidores, as progressões não pagas dos aptos de 2018, já na folha de pagamento do mês de setembro deste ano;
5) Que sejam concedidas e implementadas a todos os servidores, as progressões não pagas dos aptos do período entre 25 de abril de 2019 até 31 de dezembro de 2021, na folha de pagamento do mês de dezembro deste ano;
6) Que sejam concedidas e implementadas as progressões de todos os servidores que concluíram o Estágio Probatório e foram Declarados Estáveis, além da publicação dos Atos de Declaração de Estabilidade dos demais servidores que concluíram o Estágio Probatório, com a respectiva implementação da Evolução Funcional.
7) Que seja concedida e implementada em folha de pagamento a diferença de 4,07447% referente à data-base 2019, sobre a qual o Governo à época pagou somente 1% e não aplicou o índice de 5,07447%, apurado pelo INPC/IBGE, conforme a legislação vigente;
8) Que seja concedido e implementado em folha de pagamento o índice de 2.4599%, referente à data-base 2020, apurado pelo INPC/IBGE, nos termos da legislação vigente;
9) Que seja concedida e implementada em folha de pagamento a data-base 2021, com o índice de 7,5911%, apurado pelo INPC/IBGE, nos termos da legislação vigente;
10) Que sejam pagos os retroativos das progressões, de 2008 a 2019, em até 36 parcelas mensais consecutivas, com início na folha de pagamento de março deste ano;
11) Que sejam pagos os valores retroativos das datas-bases de 2016, 2017 e 2018, em até 36 parcelas mensais consecutivas, com início na folha de pagamento de março deste ano.
ENTENDIMENTO DO SINDICATO. O SISEPE-TO acredita que o pagamento das progressões e das datas-bases está resguardado por diversas leis vigentes, como por exemplo: o inciso X do art. 37, da Constituição Federal; o inciso I, do art. 43 da LDO para o exercício 2022; além das leis nº 2.669/2012 de 19 de dezembro 2012, Lei nº 2.807 de 12 de dezembro de 2013, Lei nº 2.806 de 12 dezembro de 2013, Lei nº 2.892 de 19 de agosto de 2014 e Lei nº 2.708, de 25, de abril de 2013 e Lei nº 1818/2007 de 23 de agosto de 2007,
O Sindicato também entende que a Medida Provisória nº 27, de 22 de dezembro de 2021, não atende plenamente os anseios da categoria e não corrige os prejuízos causados aos servidores públicos ao longo dos anos, em razão da não implementação dos direitos na data que seria a correta para o pagamento. “Nota-se que o Estado do Tocantins encontra-se resguardado legalmente, bem como em plenas condições financeiras, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, portanto, JÁ DE IMEDIATO, efetuar o pagamento aos servidores públicos dos passivos inerentes aos retroativos da Revisão geral anual dos exercícios anteriores e passivos das evoluções funcionais /progressões relativos aos interstícios de 2008 a 2016”, enfatiza o documento encaminhado pelo SISEPE-TO.
“Estamos certos de que o Governo tem todas as condições legais e financeiras para pagar a dívida com os servidores efetivos e acabar de vez com a insatisfação geral da categoria que não aguenta mais um salário tão defasado há tantos anos seguidos. Infelizmente, se a negociação não avançar, teremos que partir para medidas mais duras”, argumentou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
OUTRAS REIVINDICAÇÕES. Na pauta de reivindicações, o SISEPE-TO também destacou que os servidores do Quadro Geral querem: a implantação de auxílio-alimentação para todos os servidores do Executivo, assim como já é pago a Polícia Militar, Bombeiro Militar e demais Poderes; a instituição de forma definitiva e através de lei, da jornada de trabalho de 6 horas diárias; a alteração da Lei 1.635 de 20 de dezembro de 2015 (PCCR da AGETO), para garantir as progressões horizontais e verticais, bem como, incorporar a GEAD ao vencimento dos servidores da AGETO/CRISA; a revisão dos valores das diárias defasadas em 60,28% no período de 2008 a 2022, conforme apurado pelo INPC-IBGE, haja vista que a correção efetuada por meio do Decreto nº 6.313, de 14 de setembro de 2021 (DOE 5.927), não atende, sobretudo, o custeio das despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana; a instituição, através de Lei, do pagamento de todos os servidores do Poder Executivo no dia 1º de cada mês; a regulamentação do Estatuto do Servidor, Lei estadual nº 1.818/2007, com o objetivo de garantir o pagamento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e adicional noturno, aos servidores públicos que tiverem direito; além de outras reivindicações referentes a temas como o Plansaúde (SERVIR), IGREPREV, regularização de repasses, instituição do Redater e Redaa, ampliação de linhas de crédito para o servidor, realização de novos concursos públicos, entre outros.
Para saber tudo o que o SISEPE-TO cobrou e ver a pauta de reivindicações completa, clique aqui. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)
